TJAL - 0701419-12.2023.8.02.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *54.***.*64-04

Advogados

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 20/08/2025 14:51

    Ato Publicado

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701419-12.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: João Batista dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER em parte da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus pontos, exceto para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, estando a sua exigibilidade suspensa, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Tudo nos termos da fundamentação. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

    CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS.

    LEGALIDADE DA COBRANÇA.

    INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LEGÍTIMA QUANDO OS SERVIÇOS UTILIZADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA GRATUIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 E NA CIRCULAR BACEN Nº 3.338/2006.A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ALÉM DO MERO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AFASTANDO O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFAS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO ESCRITO.A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS LEGÍTIMAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL E NÃO ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006; CIRCULAR BACEN Nº 3.338/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700245-93.2020.8.02.0015, REL.

    DES.

    FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 24.09.2021; TJ-AL, AC Nº 0700700-62.2020.8.02.0046, REL.

    DES.

    DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 29.07.2021; TJ-AL, AC Nº 0700635-63.2020.8.02.0015, REL.

    DES.

    ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.05.2022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

  • 19/08/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 19/08/2025 14:13

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 19/08/2025 14:13

    Conhecido o recurso de

  • 14/08/2025 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 09:22

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701419-12.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: João Batista dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 31 de julho de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

  • 31/07/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:03

    Incluído em pauta para 31/07/2025 14:03:15 local.

  • 12/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 11/02/2025 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2025 18:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 14:46

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 17/10/2024 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2024 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2024 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2024 08:50

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/10/2024 08:50

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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