TJAL - 0701774-53.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0701774-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Erivaldo Antonio da Silva - Embargado: Banco Votorantim S/A - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701774-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivaldo Antonio da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER, do recurso interposto pela parte autora, e CONHECER do apelo do Banco réu, para, no mérito:a) DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Votorantim Financiamentos S/A, a fim reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a demanda autoral; b) NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Erivaldo Antonio da Silva. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA DE IOF E SEGURO.

REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ERIVALDO ANTONIO DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; (II) DEFINIR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, ESPECIALMENTE A TARIFA DE CADASTRO; (IV) APURAR A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO IOF E DO SEGURO NO FINANCIAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN À ÉPOCA DO CONTRATO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE RECONHECÍVEL.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC) ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, SENDO LEGÍTIMA QUANDO PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.O STJ, AO JULGAR OS TEMAS 619 A 622 EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DA TC NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRAS TARIFAS SIMILARES.A COBRANÇA DO IOF É PERMITIDA, INCLUSIVE DE FORMA FINANCIADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.A EXIGÊNCIA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SÓ SE REVELA ABUSIVA QUANDO COMPULSÓRIA OU ATRELADA À CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NESTE CASO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXCEDEM EM MAIS DE 1,5 A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA SE PREVISTA EM NORMA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE NÃO CUMULATIVA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.O IOF PODE SER LEGALMENTE COBRADO E FINANCIADO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO.A COBRANÇA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA OU VINCULADA À CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º E 3º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ART. 927, III; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009 (TEMA REPETITIVO); STJ, SÚMULAS 297, 382, 541 E 566; STF, RE 592.377/RS (TEMA 33); TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0705381-89.2015.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 04.11.2022; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0701303-23.2013.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 16.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0701774-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivaldo Antonio da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)