TJAL - 0701779-75.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:52
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701779-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liege Maria dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular andamento do feito. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIEGE MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO PRETENDIDA, DESCUMPRINDO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESUMINDO-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DO CDC.O ART. 6º, VIII, DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEMPRE QUE SUA ALEGAÇÃO FOR VEROSSÍMIL OU HOUVER HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMITINDO QUE O FORNECEDOR APRESENTE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA.A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CABENDO AO RÉU, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTAR O DOCUMENTO.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECEM A NULIDADE DE SENTENÇAS QUE INDEFEREM PETIÇÕES INICIAIS POR AUSÊNCIA DE CONTRATO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO.A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AFRONTA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM TAIS HIPÓTESES, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
19/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:23
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701779-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liege Maria dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
31/07/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:09
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:09:01 local.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/11/2024 20:48
Ciente
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08/11/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 17:40
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 17:40
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 17:32
Registrado para Retificada a autuação
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06/11/2024 17:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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