TJAL - 0702739-90.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:54
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702739-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.
A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, CDC), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SEGUEM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES (SÚMULAS Nº 43 E 362 DO STJ).RECURSO PROVIDO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA-SE IN RE IPSA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP 1238935/RN, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, JULGADO EM 07/04/2011; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0701527-05.2022.8.02.0046, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGADO EM 13/11/2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700527-16.2021.8.02.0042, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULGADO EM 15/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:24
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702739-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
31/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:11
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:11:19 local.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 16:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/12/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 11:47
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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17/12/2024 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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