21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704852-49.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Obdon Pedro Correia - Apelado: Banco C6 S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, atualizado conforme especificado no voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE DIGITAL.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OBDON PEDRO CORREIA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA DE ARAPIRACA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO C6 S.A.

O AUTOR ALEGOU A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE DIGITAL COM USO INDEVIDO DE SEUS DADOS, A QUAL FOI UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IGUALMENTE FRAUDULENTO, CELEBRADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.

A SENTENÇA ACOLHEU APENAS O PEDIDO DECLARATÓRIO.

O AUTOR APELOU BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTA CORRENTE FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA COM USO INDEVIDO DE DADOS DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS DANOS ALEGADOS; (III) DETERMINAR SE A FRAUDE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE FALHA DE SEGURANÇA — HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.4+ A CONTA CORRENTE DIGITAL FOI ABERTA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E SELFIE DE PESSOA DIVERSA DO AUTOR, FATO QUE DEMONSTRA FALHA NA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA EXIGÍVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.5.

CONSTATOU-SE QUE A CONTA FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, O QUE EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR.6.

A SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL, PORQUANTO A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS E A IMPLICAÇÃO DO AUTOR EM ESQUEMA FRAUDULENTO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROMETER SUA TRANQUILIDADE, REPUTAÇÃO E SEGURANÇA.7.

AINDA QUE O AUTOR TENHA OBTIDO REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, SUBSISTE O DEVER DO BANCO RÉU DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA QUE VIABILIZOU O USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PESSOAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, §1º; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJAL, APCIV 0001098-98.2012.8.02.0056, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 31.08.2016; TJAL, APCIV 0000855-61.2006.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.06.2023; TJAL, APCIV 0701850-58.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 26.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:13

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:30

Ciente
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:25

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704852-49.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Obdon Pedro Correia - Apelado: Banco C6 S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
31/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:08:25 local.
27/03/2025 10:53

Ciente
26/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio
31/10/2024 11:54

Registrado para Retificada a autuação
31/10/2024 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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