TJAL - 0730786-15.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730786-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Gutemberg Ernesto dos Santos Junior - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0730786-15.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, e, como parte apelada, Gutemberg Ernesto dos Santos Junior, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença de extinção do feito, porém, por fundamento diverso, nos termos do voto da Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0730786-15.2024.8.02.0001, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

O APELANTE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO, VÍCIO NA INTIMAÇÃO E DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PESSOAL DA DILIGÊNCIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CONTATO DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU DECORRENTE DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, E A AUSÊNCIA DE SEU CUMPRIMENTO, POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.2)O PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023 IMPÕE À PARTE INTERESSADA O DEVER DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE MEDIANTE CONTATO COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO E CERTIFICAÇÃO DE DESÍDIA.3)NO CASO CONCRETO, COMPROVOU-SE QUE DOIS MANDADOS FORAM EXPEDIDOS E DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO DO APELANTE OU SEU REPRESENTANTE COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONFIGURANDO INÉRCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL.4)A EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO, MAS SIM NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU.5)INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM E SENDO DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PARA MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.A AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 2.A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DIFERENTEMENTE DA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 10, 485, III E IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0700244-46.2022.8.02.0013, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.11.2023; TJAL, APCIV Nº 0732532-83.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; STJ, ARESP 1050334/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 28.03.2017, DJE 03.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP)