TJAL - 0745705-77.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745705-77.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0745705-77.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Vicente dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Outrossim, inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO QUE DISCUTIA A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

O AUTOR ALEGAVA DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E PRÁTICA ABUSIVA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.

O BANCO APELOU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR E PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.

EMBORA ESSA MODALIDADE DE CONTRATO COSTUMEIRAMENTE ENVOLVA RISCOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS POR FALTA DE CLAREZA, NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU TER CUMPRIDO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, APRESENTANDO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURAS FÍSICAS E DIGITAIS, PROTOCOLO DE GEOLOCALIZAÇÃO E DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO. 3.

A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELO AUTOR APÓS A CONTRATAÇÃO DEMONSTRA CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. 4.

NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO BANCO, O QUE AFASTA OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA FÍSICA E DIGITAL, DETALHAMENTO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS VALORES, AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. 3.

A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 319, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20/02/2019; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL)