TJAL - 0739673-56.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 17:12
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739673-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Paulo Lopes da Silva Cavalcanti - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER e, ex officio, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que regularmente processe o feito, restando prejudicada a análise das teses recursais, tudo nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.
ART. 332 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
ERROR IN PROCEDENDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU O ART. 332 DO CPC E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HÁ DUAS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO FOI CORRETAMENTE APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO.A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PREVISTA NO ART. 332 DO CPC EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS: (I) A CAUSA DEVE DISPENSAR FASE INSTRUTÓRIA; E (II) O PEDIDO DEVE CONTRARIAR ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE, ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS REPETITIVOS OU ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ SÚMULA OU PRECEDENTE QUALIFICADO QUE INVIABILIZE O PEDIDO DE EXCLUSÃO E REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO CONTRATUAL.A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO ATRELADO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PODE CARACTERIZAR VENDA CASADA, O QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICA E CONTRADITÓRIO, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.O COMPORTAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.APELAÇÃO CONHECIDA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJ-AL, APC 0719545-49.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 07/12/2022; TJ-AL, APC 0727179-33.2020.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/02/2022; TJ-CE, AC 00000842320188060100, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 17/08/2022; TJ-MG, AI 10000210685467001, REL.
DES.
WAGNER WILSON, J. 10/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
19/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:22
Anulada a(o) sentença/acórdão
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14/08/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:33
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739673-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Paulo Lopes da Silva Cavalcanti - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
31/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:02:14 local.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/01/2025 20:13
Ciente
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05/01/2025 03:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 09:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/03/2023 09:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2023 19:17
Ciente
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13/03/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2023 19:56
Conclusos para julgamento
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01/03/2023 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/02/2023 21:02
Ciente
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23/02/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2023 20:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 13:05
Conclusos para julgamento
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24/01/2023 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2023 13:05
Distribuído por sorteio
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20/01/2023 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2023 09:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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