21/08/2025 16:43

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:13

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754728-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas e outro - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e, (1) após reconhecer e declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao dia 19/12/2018, (2) condenar o réu ao pagamento dos valores referentes a (i) diferenças de 15 (quinze) dias nas férias, acrescidas de 1/3; (ii) FGTS; e (iii) saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2023, além dos seus reflexos proporcionais em férias, 1/3 de férias, FGTS e 13º salário; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação; (3) além de fixar os consectários legais da condenação, considerando a sua liquidez, tudo nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PRORROGAÇÃO SUCESSIVA.

DESVIRTUAMENTO DO REGIME JURÍDICO.

NULIDADE.

DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

A AUTORA ALEGA O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO, FGTS E SEUS REFLEXOS.HÁ DUAS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUCESSIVA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUOU SUA NATUREZA JURÍDICA, TORNANDO A CONTRATAÇÃO NULA; E (II) ESTABELECER OS EFEITOS JURÍDICOS DA NULIDADE, EM ESPECIAL QUANTO AO DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SENDO VEDADA PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS E PERMANENTES DO ESTADO.O VÍNCULO MANTIDO ENTRE A AUTORA E O ESTADO DE ALAGOAS DESBORDOU DOS PARÂMETROS LEGAIS, POIS ULTRAPASSOU O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 7.966/2018), CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVE SER INDISPENSÁVEL, COM PRAZO DETERMINADO E MOTIVAÇÃO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.NOS TERMOS DO TEMA 191 DO STF, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O TEMA 551 DO STF RECONHECE O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO NOS CASOS DE DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A AUTORA DEMONSTROU O VÍNCULO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS, ENQUANTO O ESTADO NÃO COMPROVOU SUA QUITAÇÃO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPÕE AO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS OU À NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONDENAÇÃO, QUE É LÍQUIDA, DEVE OBSERVAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O RE Nº 870.947 (TEMA 810 DO STF) E O TEMA 905 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS É INDEVIDA, POIS DECORRE DO REGIME CELETISTA, INAPLICÁVEL AO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, AINDA QUE DESVIRTUADO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, (1) APÓS RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO DIA 19/12/2018, (2) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A (I) DIFERENÇAS DE 15 (QUINZE) DIAS NAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3; (II) FGTS; E (III) SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, ALÉM DOS SEUS REFLEXOS PROPORCIONAIS EM FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, FGTS E 13º SALÁRIO; E (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO; (3) ALÉM DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUA LIQUIDEZ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 191 E TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, RESP Nº 1735013/RS; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701074-77.2024.8.02.0001; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700993-31.2024.8.02.0001; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735243-90.2024.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:23

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:22

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:33

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754728-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Audenora Tadeu Fernandes Ramos Silva - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
31/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:03:03 local.
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/01/2025 19:51

Conclusos para julgamento
02/01/2025 19:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 00:46

Juntada de Petição de parecer
02/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 14:17

Vista / Intimação à PGJ
10/12/2024 12:38

Solicitação de envio à PGJ
09/12/2024 14:38

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio
08/12/2024 08:06

Registrado para Retificada a autuação
08/12/2024 08:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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