TJAL - 0749684-13.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:57
Ato Publicado
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07/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:09
Ciente
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07/08/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:27
Incidente Cadastrado
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07/08/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:23
Incidente Cadastrado
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05/08/2025 09:01
Ciente
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04/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749684-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ederaldo Gregório Barbosa4 - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0749684-13.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ederaldo Gregório Barbosa4 e como parte recorrida Caixa Seguradora S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, julgam parcialmente procedentes os pedidos formulados, de sorte a: i) determinar que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e, ii) condenar a instituição financeira ré a indenizar a parte autora em danos morais, estes fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), condenando a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes a serem calculados no importe de 10% do valor atualizado da causa conforme previsto no art. 85, §2º do CPC, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
FORMALISMO EXCESSIVO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDERALDO GREGÓRIO BARBOSA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVASSEM O DESCONTO RELATIVO A SEGURO PRESTAMISTA.
A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE INÉPCIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, UMA VEZ QUE APRESENTA FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDO CLARO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO INÉPCIA.2) O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO, POIS TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO POSSÍVEL SUA PRODUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OU PELA PARTE RÉ, SOBRETUDO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC.3) A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA IMPÕE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL.5) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO FIXADO O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA INÉPCIA DA INICIAL QUANDO ESTA CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.2.
A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO VEDADO PELO ORDENAMENTO.3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER APLICADA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.4.
A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO PELA INSTITUIÇÃO RÉ CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 1.013, §3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 0701494-49.2021.8.02.0046, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 29.09.2022, 3ª CÂMARA CÍVEL.TJ-AL, AC Nº 0701756-62.2022.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.05.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL.TJ-AL, AC Nº 0716166-03.2021.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 16.11.2023, 2ª CÂMARA CÍVEL.TJ-AL, AC Nº 0727945-52.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.10.2023, 3ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) -
29/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:39
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:39
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:48
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 07:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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20/03/2025 00:31
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 00:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:31
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 18:21
Registrado para Retificada a autuação
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19/03/2025 18:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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