TJAL - 0761687-63.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 11:35
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761687-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Quiteria Maria da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0761687-63.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Quiteria Maria da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
BOA-FÉ OBJETIVA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CONFIGURAÇÃO NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO: A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 18/12/2019; O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ATENDEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE VALIDA O INSTRUMENTO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM DESTAQUE À INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, ENCARGOS E FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.
AUSENTE O ATO ILÍCITO, ELEMENTO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS PACTUADOS, AFASTANDO A ILICITUDE E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º E 488.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 07:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 16:36
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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