TJAL - 0703072-06.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
29/08/2025 12:22
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 15:36
Ato Publicado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703072-06.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Nplc Ii - Recorrido: Marilene Sebastiana dos Santos - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0703072-06.2024.8.02.0058, em que figura como recorrente Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e como recorrido Marilene Sebastiana dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Maceió-AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DEBITO INEXISTENTE.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
PROVA DE FATO NEGATIVO (DIABÓLICA) QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO.
MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORQUANTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO BANCÁRIO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, COM PREPARO REGULAR E TEMPESTIVIDADE. (B) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (C) A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO OU GRAVAÇÃO DE VOZ AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO. (D) AS TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS NÃO COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. (E) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. (F) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. (G) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2.
O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO (IN RE IPSA), E SUA REPARAÇÃO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, RI Nº 0700634-77.2020.8.02.0080, 1ª TURMA RECURSAL; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701392-95.2019.8.02.0046, 2ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB: 363679/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - Petrúcio José Tojal Silva Júnior (OAB: 14832/AL) -
31/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
31/07/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Virtual
-
31/07/2025 14:18
Conhecido o recurso de
-
28/07/2025 19:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 18:56
Certidão sem Prazo
-
18/06/2025 19:47
Ato Publicado
-
13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 19:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
23/07/2024 08:27
Conclusos para julgamento
-
23/07/2024 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2024 08:27
Distribuído por sorteio
-
23/07/2024 08:25
Registrado para Retificada a autuação
-
23/07/2024 08:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800034-75.2016.8.02.0057
Flaubert Torres Filho
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/03/2025 07:43
Processo nº 0703311-44.2023.8.02.0058
Wyanara Louise Magalhaes Roque ME
Top Couros Industria e Comercio de Calca...
Advogado: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2023 12:21
Processo nº 0703311-44.2023.8.02.0058
Wyanara Louise Magalhaes Roque ME
Top Couros Industria e Comercio de Calca...
Advogado: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2024 18:32
Processo nº 0703231-67.2024.8.02.0051
Gedalva Ferreira dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Artur Brasil Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2025 08:30
Processo nº 0703072-06.2024.8.02.0058
Marilene Sebastiana dos Santos
Fundo Investimentos Direitos Creditorios...
Advogado: Petrucio Jose Tojal Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2024 12:11