TJAL - 0806401-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:50
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806401-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igaci - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: José Francisco da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806401-77.2025.8.02.0000, interposto por Banco do Brasil S/A, em que figura, como parte agravada, José Francisco da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 68/72, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO N° 0700785-45.2023.8.02.0013, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, § 1º, DO CPC, ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOTADAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO OBSERVAR A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, VIII, DO CDC.A ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTA-SE TAMBÉM NO ART. 43 DO CDC, QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ARQUIVADAS EM CADASTROS E REGISTROS, LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, SENDO MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO ALI EXPOSTA POR RATIFICAÇÃO EXPRESSA NO VOTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E/OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR DETER OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PODE SER LEGITIMAMENTE INCUMBIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43; CPC, ART. 373, § 1º, E ART. 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PA, AI Nº 201330261714, REL.
DES.
CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, J. 30.06.2014; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010128-73.2016.8.26.0011, REL.
DES.
GILBERTO LEME, J. 31.07.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
29/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:03
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 08:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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26/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 09:55
Ato Publicado
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05/06/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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05/06/2025 14:43
Não Concedida a Medida Liminar
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05/06/2025 09:48
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:48
Distribuído por dependência
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04/06/2025 17:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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