22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FREDSON FERREIRA SOARES (OAB 18585/AL), ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ADV: MARIA CRISCIANE SEVERIANO SILVA (OAB 19318/AL) - Processo 0700971-59.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Roseneide Rocha dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DESPACHO Em razão de os fatos controvertidos carecerem de colheita de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Uma vez designada, intimem-se as partes, por meio de seus advogados: a) da audiência, ficando estes responsáveis pela notificação das testemunhas eventualmente arroladas, por força do art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo artigo, cuja intimação deve ser pela via judicial; b) para depositarem, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Em caso de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser pessoal, observando-se a precedência do uso do correio para comunicação, ressalvado o disposto no art. 247 do CPC.

Por força do § 7º do art. 357, do CPC, dada a baixa complexidade da causa, as partes não poderão arrolar mais do que 5 (cinco) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Intime(m) -se a (s) parte (s), pessoalmente, e, se for pessoa física, por meio de mandado, para comparecer (em) na aludida audiência para prestar (em) depoimento pessoal, advertindo-se-lhe (s) da pena de confesso para o caso de não comparecer (em) ou, comparecendo, recusar (em)-se a depor, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Arapiraca(AL), 17 de junho de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
21/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:18

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 10:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
21/07/2025 09:17

Publicado ato_publicado em data.
01/07/2025 18:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 18:30

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Crisciane Severiano Silva (OAB 19318/AL) Processo 0700971-59.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseneide Rocha dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC.

A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à contratação realizada pela parte autora.

Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca, 03 de fevereiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
03/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:36

Decisão Proferida
28/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Crisciane Severiano Silva (OAB 19318/AL) Processo 0700971-59.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseneide Rocha dos Santos - DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ROSENEIDE ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, como também, não fez a juntada da guia de custas iniciais, documento que será utilizado para fins de análise comparativa referente a impossibilidade de seu pagamento.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.

Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Arapiraca , 21 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
21/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 08:16

Decisão Proferida
20/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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