TJAL - 0700682-66.2024.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:59
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700682-66.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Antonia da Conceição da Silva - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE ANUIDADE RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E, POR CONSEGUINTE, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO EM SUA PEÇA RECURSAL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA NA ORIGEM.4.
NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE QUE, EM VIRTUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
VALORES DESCONTADOS EM PATAMAR ÍNFIMO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ENSEJAR O DEVER DA RÉ DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 186, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0701665-98.2024.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) -
20/08/2025 19:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:12
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:46
Ato Publicado
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07/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700682-66.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Antonia da Conceição da Silva - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) -
06/08/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:49:26 local.
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05/08/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:14
Ato Publicado
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01/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700682-66.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Antonia da Conceição da Silva - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) -
31/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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23/07/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 10:34
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 10:30
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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