TJAL - 0704527-06.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 10:52
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704527-06.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: C6 Bank S/A - Embargado: Diego Bruno da Silva Bento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
02/09/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:04
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:04:58 local.
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01/09/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/08/2025 18:22
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 17:19
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704527-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Diego Bruno da Silva Bento - Apelado: C6 Bank S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente a advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, quando do início do julgamento, embora inscrita para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
SEGURO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
O RECORRENTE SUSTENTOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB) E DO SEGURO, ALEGANDO VENDA CASADA; DEFENDEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PLEITEOU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
O BANCO APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, COM PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO ALEGAÇÕES DE MÉRITO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DEFINIR SE HOUVE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO O RECORRENTE IMPUGNADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO SE CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 3º), NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS.5.
A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 958.
NO CASO, COMPROVOU-SE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, LEGITIMANDO A COBRANÇA.6.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EMBORA FORMALMENTE DESTACADA, NÃO FOI ACOMPANHADA DE MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO-SE A COMPULSORIEDADE E, PORTANTO, A VENDA CASADA VEDADA PELO CDC E PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972 DO STJ.7.
OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, MEDIANTE RECÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO.8.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (26,39% A.A.) NÃO ULTRAPASSA EM 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.9.
NÃO SENDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ESSENCIAIS, COMO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE VERIFICA MOTIVO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.10.
MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV; CC, ARTS. 421, 422, 478 E 480; CPC/2015, ARTS. 99, § 3º; 1.010, 1.013 E 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, S2, J. 10.03.2009; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 382.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704527-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Diego Bruno da Silva Bento - Apelado: C6 Bank S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704527-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Diego Bruno da Silva Bento - Apelado: C6 Bank S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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