30/07/2025 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2025 11:30

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700447-40.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Jadson dos Santos CarnaúbaB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 (quatro) vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 5 de agosto de 2025, e as demais com vencimento no dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033 II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:52

Homologação de Transação Penal
28/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 10:12:37, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
01/07/2025 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/06/2025 03:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
31/05/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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