26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0700686-45.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Manoel Antonio de MeloB0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da lei de regência, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicação e intimações dispensadas.

União dos Palmares,19 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
21/08/2025 22:16

Homologada a Transação
19/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0700686-45.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Manoel Antonio de MeloB0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, contrato n. 9D19EED0B6DA29DA, bem como a inexigibilidade da dívida, objeto desta.

Condeno a parte ré ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Confirmo a liminar concedida às fls. 36/39.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares/AL, 31 de julho de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
31/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 08:25:51, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
30/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:51

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:33

Expedição de Mandado.
09/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:06

Decisão Proferida
03/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
30/06/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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