TJAL - 0736820-69.2025.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: CLEVERTON DA FONSECA CALAZANS (OAB 8524/AL) - Processo 0736820-69.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Prestação de Serviços - IMPETRANTE: B1Ricardo Melo BrandaoB0 - Ante o exposto, e com fundamento no art. 109, VIII, da Constituição Federal e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a Justiça Estadual não é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, que deve decidir por sua competência no caso em questão.
Por conseguinte, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. -
29/07/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2025 14:29
Declarada incompetência
-
24/07/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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