11/08/2025 04:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0700040-32.2025.8.02.0066 - Ação Civil Pública - Transferência de Paciente / Vaga Hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0700040-32.2025.8.02.0066 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DECISÃO Compulsando os autos, observo que a Defensoria Publica do Estado de Alagoas se manifestou às fls. 66/67 que o réu possui legalmente a gestão total dos recursos federais dos serviços de baixa, média e alta complexidade localizados em seu território, portanto, requereu que a decisão de fls. 59/61 fosse reconsiderado em face das alegações expostas. Às fls. o Município de Maceió alegou a ausência de competência para atender a demanda, bem como oficiar Hospital Geral do Estado.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido da Defensoria Publica, ao passo que reitero a Determinação de fls. 59/61, para que a parte autora no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de INCLUIR O ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil .

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
31/07/2025 21:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 17:06

Decisão Proferida
12/07/2025 21:48

Conclusos para despacho
12/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:37

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 19:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:43

Decisão Proferida
25/03/2025 22:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:55

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:03

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 15:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/02/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:11

Juntada de Mandado
17/02/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
15/02/2025 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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