24/01/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:06

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
09/01/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0711828-72.2022.8.02.0058 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Educacional Jayme de Altavila em face de Maria Isabel de Lima Oliveira, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 77/82), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/12/2024 13:47

Remessa à CJU - Custas
19/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:40

Transitado em Julgado
19/12/2024 11:58

Homologada a Transação
18/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:53

Juntada de Mandado
11/12/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:17

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 22:40

Expedição de Carta.
16/07/2024 22:39

Expedição de Carta.
16/07/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:22

Decisão Proferida
05/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:11

Visto em Autoinspeção
13/02/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 15:56

Expedição de Carta.
19/01/2023 15:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/01/2023 15:51

Expedição de Mandado.
23/11/2022 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2022 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 19:52

Despacho de Mero Expediente
18/11/2022 11:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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