TJAL - 0700437-36.2025.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:17
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700437-36.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Antônia Alvino Alves de Freitas - Apelado: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5, LIV E LV, EXIGEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS.4.
NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO UNILATERALMENTE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRETENDE UTILIZÁ-LO.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.
CONFORME O TEMA 1061 DO STJ, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.7.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 24.11.2020 (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:36
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:56
Ato Publicado
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18/08/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700437-36.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Antônia Alvino Alves de Freitas - Apelado: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
15/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:28
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:28:53 local.
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15/08/2025 14:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:55
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 09:12
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2025 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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