11/07/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIA CAROLLINE SILVA LIRA (OAB 16292/AL) - Processo 0705761-91.2022.8.02.0058 (apensado ao processo 0800174-67.2020.8.02.0058) - Embargos à Execução Fiscal - Repetição de indébito - EMBARGANTE: B1Jason Luiz dos SantosB0 - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de fls. 262/268, concedendo a tutela de urgência pleiteada às fls. 260/261, a fim de suspender a exigibilidade do crédito cobrado na execução fiscal nº 0800174-67.2020.8.02.0058, determinando, por conseguinte, que eventual recurso de apelação interposto contra a sentença não seja recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença e da sentença embargada aos autos da execução fiscal.

Considerando a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Alagoas (fls. 295/304), determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as razões recursais, limitando-se à parte sobre a qual houve efeito modificativo decorrente do acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC.

Após, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciação da apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
13/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:32

Expedição de Certidão.
01/02/2025 04:10

Expedição de Certidão.
01/02/2025 04:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Carolline Silva Lira (OAB 16292/AL) Processo 0705761-91.2022.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Jason Luiz dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 21:10

Apensado ao processo
25/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Carolline Silva Lira (OAB 16292/AL) Processo 0705761-91.2022.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Jason Luiz dos Santos - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a anulação do auto de infração lavrado sob o talão 00113, folha 005608, série "A" - n.º 2018-080661/TEC/AI-4018 e todos os atos dele decorrentes, extinguindo a execução fiscal nº 0800174-67.2020.8.02.0058.

Condeno a parte ré a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 17.191,35 (dezessete mil cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).

Para atualização do valor da condenação deverão ser utilizados os seguintes índices: a) correção monetária pelo índice IPCA-E com termo inicial do evento danoso até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 iniciando do evento danoso até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC.

Sem reexame necessário, diante da dispensa legal (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015).

Junte-se cópia da sentença nos autos nº 0800174-67.2020.8.02.0058.

Cumpra-se integralmente a Secretaria com o despacho de pág. 232, referente à correção da classe processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arapiraca,
19/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
06/01/2024 08:16

Retificação de Prazo, devido feriado
20/10/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 01:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:36

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
13/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/04/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 22:51

Despacho de Mero Expediente
03/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/02/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 02:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 02:59

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:01

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2022 12:01

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:07

Apensado ao processo
11/11/2022 10:36

Expedição de Carta.
11/11/2022 10:36

Expedição de Carta.
17/08/2022 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 21:20

Conclusos para despacho
03/06/2022 21:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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