29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 13:20

Incidente Cadastrado
27/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701054-66.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: Rosangela de Oliveira - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701054-66.2023.8.02.0019, em que figuram, como recorrente, ROSANGELA DE OLIVEIRA e, como recorrida, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Em razão do não provimento do recurso interposto, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E HIDRÔMETRO ÚNICO.

MÉTODO DE CÁLCULO POR CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.

LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 414 REVISADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE SANEAMENTO BÁSICO, QUE UTILIZAVA O MÉTODO DE COBRANÇA POR ECONOMIA PARA FATURAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO (TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA); B) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA QUESTIONADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ QUE CONSIDERAVA ILÍCITA A COBRANÇA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO; B) NOVA TESE FIRMADA NO TEMA 414 RECONHECE A LEGALIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA POR ECONOMIA; C) COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RECORRIDA JÁ ADOTAVA O MÉTODO AGORA RECONHECIDO COMO LEGAL; D) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A COBRANÇA ESTAVA AMPARADA EM NORMATIVAS REGULAMENTARES.IV.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 29 E 30 DA LEI N° 11.445/2007; ART. 6º, XX, DA RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 414/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) - Maria Andreza de L.

Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL)
26/08/2025 20:25

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:25

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 16:41

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701054-66.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: Rosangela de Oliveira - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) - Maria Andreza de L.

Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL)
06/08/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701054-66.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: Rosangela de Oliveira - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) - Maria Andreza de L.

Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:48

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:48:20 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:00

Ato Publicado
01/08/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio
12/02/2025 13:37

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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