17/08/2025 05:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0729021-77.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jose Jorge Bandeira PerminioB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 336-343.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): José Jorge Bandeira Perminio (CPF n. *47.***.*20-53) NASCIMENTO: 04.05.1963 (fl. 50) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 336-343 A) Valor total: R$ 60.251,49 Valor originário: R$ 38.652,87 Valor corrigido: R$ 43.096,28 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 17.155,21 DATA-BASE: 06/2025 (fl. 336) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 8.435,20 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0055, operação 3701, conta *05.***.*97-74-6, pix: *47.***.*20-53 (fl. 333) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 345).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 333) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 334) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 334) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 334) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 60.251,49 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 336-343 A) Valor total: R$ 2.410,06 Valor Originário: R$ 2.410,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 06/2025 (fl. 336) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.410,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 334) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.410,06 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 336-343 A) Valor total: R$ 2.410,06 Valor Originário: R$ 2.410,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 06/2025 (fl. 336) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.410,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 334) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.410,06 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 336-343 A) Valor total: R$ 2.410,06 Valor Originário: R$ 2.410,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 06/2025 (fl. 336) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.410,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 334) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.410,06 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 336-343 A) Valor total: R$ 4.820,12 Valor Originário: R$ 4.820,12 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 06/2025 (fl. 336) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 4.820,12 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 334) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.820,12 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 10:40

Processo Desarquivado
06/08/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
02/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:37

Execução de Sentença Iniciada
03/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:48

Decisão Proferida
17/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:14

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 10:14

Processo Desarquivado
13/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:26

Transitado em Julgado
10/01/2025 13:45

Recebido recurso eletrônico
25/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
24/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:55

Despacho de Mero Expediente
13/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:47

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:54

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:16

Expedição de Carta.
30/03/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 11:17

Despacho de Mero Expediente
07/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2022 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 17:14

Despacho de Mero Expediente
20/08/2022 22:50

Conclusos para despacho
20/08/2022 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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