TJAL - 0012384-64.2000.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012384-64.2000.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Guilherme dos Santos Rodrigues - ME - Apelante: Guilherme Santos Rodrigues - Apelado: Banco Rural S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.
NÃO CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO EXTINTA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MOVIDA POR BANCO RURAL S/A CONTRA GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES - ME E OUTRO.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ART. 485, II, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR ANOS.3.
O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA), COM JUROS DE 1% DESDE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO.4.
O FATO RELEVANTE:A PARTE EXECUTADA NÃO APRESENTOU DEFESA NO CURSO DO PROCESSO, APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO POR MEIO DE ADVOGADO ATÉ O ENCERRAMENTO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXECUTADA NÃO APRESENTOU DEFESA DURANTE O CURSO DO PROCESSO.OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VISAM REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA.NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SE NÃO HOUVE ATUAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE DA PARTE CONTRÁRIA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA APONTA QUE, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO OU MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO, NÃO HÁ CABIMENTO PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 485, II; 924, V; 487, II)ESTATUTO DA OABJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.181526-9/001TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0479.15.014208-7/001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Petrucio de Oliveira (OAB: 3164/AL) -
25/08/2025 12:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:09
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:31
Ato Publicado
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08/08/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:05
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:05:41 local.
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06/08/2025 13:03
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0012384-64.2000.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Guilherme dos Santos Rodrigues - ME - Apelante: Guilherme Santos Rodrigues - Apelado: Banco Rural S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: José Petrucio de Oliveira (OAB: 3164/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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07/02/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:05
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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07/02/2025 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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