TJAL - 0700010-25.2022.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-25.2022.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: Quitéria Soares Macedo - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
COBRANÇA ABUSIVA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO EXCESSIVO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR QUITÉRIA SOARES MACEDO.2.
O FATO RELEVANTE:A PARTE AUTORA ALEGOU AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ÁGUA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2021, SEM JUSTIFICATIVA APARENTE, QUE CULMINARAM EM CORTE NO FORNECIMENTO.
REQUEREU O REFATURAMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
A DECISÃO RECORRIDA:O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU:A) O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL OU, SE IMPOSSÍVEL, NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES;B) O PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS;C) CONDENAÇÃO DA CASAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASAL.VERIFICOU-SE AUMENTO EXPRESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS, SEM PROVA POR PARTE DA RÉ DE EVENTUAL VAZAMENTO OU CONSUMO ATÍPICO.A AUTORA BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA ATESTADO A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES INTERNAS E O FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO.CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA), HOUVE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO CABÍVEL O DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00) É COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INAPLICÁVEL A REFORMATIO IN PEJUS.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 22LEI Nº 8.987/95, ART. 6ºCÓDIGO CIVIL, ART. 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 515.471/RS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 13/04/2015 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) -
25/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:10
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:31
Ato Publicado
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08/08/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:05
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:05:12 local.
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06/08/2025 13:03
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700010-25.2022.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: Quitéria Soares Macedo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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16/01/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 07:35
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 07:35
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 07:31
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 07:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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