TJAL - 0700649-79.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700649-79.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Cicero dos Santos - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Jose Cicero dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para majorar a compensação por dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados os honorários recursais, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CÓDIGO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ADUZ A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.OS RECURSOS: RECURSO DO BANCO RÉU NO QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL, MOTIVO PELO QUAL REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)O FATO RELEVANTE: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO.

DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FOI CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECONHECE-SE O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REFERENTES À CONTRATAÇÃO NULA.DANO MORAL IN RE IPSA.

CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXA-SE A COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMADO EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL - ART. 595 E 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 373, INCISO II .JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULA 297.STJ - RESP 1868099/CE.TJ/AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001.TJ/SP - AC: 1000794-72.2020.8.26.0464.TJ/SC - AI: 4032642-85.2018.8.24.0000.TJ/AL - AC: 0700368-68.2020.8.02.0055TJ/AL - AC: 0700316-65.2021.8.02.0046TJ/AL - AC: 0000167-11.2020.8.02.0058TJ/AL - AC: 0700767-25.2018.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700649-79.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Cicero dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Jose Cicero dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)