TJAL - 0700693-88.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 14:51
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700693-88.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Elizio Soares Dantas - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco réu à restituição do indébito em dobro e à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alterados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais e o ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS.
DESCONTOS INDEVIDOS.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
COMPENSAÇÃO DE VALOR.
DANO MORAL IN RE IPSA.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E REFORMA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CON A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EXISTENTE ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO REQUERIDO; CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO RATEADO, NA PROPORÇÃO DE 70% (PARTE RÉ)/30% (PARTE AUTORA), DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O RECURSO: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E VÁLIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC);A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENQUADRADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU.DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESPEITADA A COMPENSAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ À PARTE AUTORA.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA SITUAÇÃO ANGUSTIANTE CAUSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, RESPEITADA A COMPENSAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E REFORMADO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42)CÓDIGO CIVIL (ART. 944)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 487, I)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001TJ-AL - AC: 0722821-59.2019.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
25/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:35
Ato Publicado
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08/08/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:08
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:08:57 local.
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06/08/2025 12:58
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700693-88.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Elizio Soares Dantas - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 12:19
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 00:28
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 00:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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