TJAL - 0701109-76.2023.8.02.0064

DESPACHO Nº 0701109-76.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Pedro Ricardo de Freitas - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pedro Ricardo de Freitas, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 264/273, que julgou improcedentes os pleitos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 275/290, a parte apelante alega, em síntese: ausência de contratação válida e indução em erro por parte da instituição financeira.

Prática abusiva e configuração de endividamento perpétuo.

Vício de consentimento e falha no dever de informação.

Ausência de utilização do cartão de crédito.

Configuração de dano moral in re ipsa.

Danos materiais emergentes, a serem restituídos de forma dobrada.

Ao final pleiteou que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Requereu ainda a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.

Em suas contrarrazões (págs. 295/313), a parte ré suscitou preliminarmente a prescrição e decadência do direito do autor.

No mérito apresentou os seguintes argumentos: destacou a existência e regularidade da relação contratual entre as partes, afirmando que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado e que não há irregularidade nos descontos efetuados.

Argumentou pela inexistência de vício de consentimento, não havendo demonstração de erro substancial.

Defendeu a inexistência de ato ilícito ou de dano material ou moral, afirmando que a cobrança realizada decorreu de contratação regular e que não há fundamentos para indenização ou repetição em dobro.

Pleiteou o afastamento do pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, destacando que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples.

Caso determinada a anulação do negócio, seja realizada a devida compensação com os valores devidos pela autora.

Por fim, requereu o não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença, bem como a habilitação do novo patrono nos autos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)