25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:05

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702454-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Record Planejamento e Construção Ltda - Apelado: Felipe Ramalho de Moraes - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os ditames da sentença combatida.

Altero, de ofício, os critérios para fixação dos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Presente na sessão o advogado do apelado , Dr.

José Lucas Pacheco Rodrigues Lima - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.

E PROJETO IMOBILIÁRIO BELLE VUE SPE LTDA (FLS. 451/477), CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (FLS. 383/401), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FELIPE RAMALHO DE MORAES EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.2.

O FATO RELEVANTEA CONTROVÉRSIA DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS RÉS, CARACTERIZADO PELO ATRASO DE 48 MESES NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA, CUJA PREVISÃO ERA DEZEMBRO DE 2017, TENDO SIDO ENTREGUE SOMENTE EM MARÇO DE 2022.3.

A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A:(I) RESTITUÍREM O VALOR DE R$ 459.360,24, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS;(II) PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00;(III) ARCAREM COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO;(IV) CUSTAS PROCESSUAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS (FLS. 404/422 E 444/447).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E A CORREÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, CDC), EM QUE A EMPRESA FIGURA COMO FORNECEDORA, RESPONDENDO PELA EXECUÇÃO DA OBRA.QUANTO AO MÉRITO, É INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CUJO PRAZO CONTRATUAL EXPIROU EM 2017, TENDO A ENTREGA SE CONCRETIZADO SOMENTE EM 2022.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 996/STJ RESP 1.729.593/SP) ESTABELECE QUE O PRAZO DE ENTREGA DEVE SER CERTO E NÃO CONDICIONADO A EVENTOS ALHEIOS AO CONTROLE DO CONSUMIDOR.RESSALTA-SE QUE OS EVENTOS NARRADOS PELA CONSTRUTORA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA.

APLICAM-SE OS ARTS. 14 E 20 DO CDC.

O DANO MATERIAL É CARACTERIZADO COMO LUCROS CESSANTES, PRESUMIDO O PREJUÍZO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1740035/SP; AGINT NO RESP 1722768/SP).EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA, SENDO O CONTRATO REGIDO PELO CDC, ADMITE-SE SUA ESTIPULAÇÃO CONTRA O FORNECEDOR INADIMPLENTE, SENDO INVÁLIDA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG RESPALDA TAL ENTENDIMENTO (TJMG APC 1.0000.21.004398-0/001).QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O ABALO EMOCIONAL RELEVANTE CAUSADO PELA FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL PROLONGADA, NOS TERMOS DO ART. 944, CC.

O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO ADEQUADO.POR FIM, QUANTO À VERBA HONORÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO (20%), EM OBSERVÂNCIA AO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA COMBATIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 14CÓDIGO CIVIL: ART. 405, ART. 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 240, 487, I, 85, CAPUT E §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.729.593/SP (TEMA 996)STJ, AGINT NO RESP 1740035/SPSTJ, AGINT NO RESP 1722768/SPTJGO, APC 0106032-25.2015.8.09.0051TJMG, APC 1.0000.21.004398-0/001STJ, RESP 1.573.573 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Victor Cabús Montenegro (OAB: 9390/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)
21/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:47

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:31

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702454-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Record Planejamento e Construção Ltda - Apelado: Felipe Ramalho de Moraes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Victor Cabús Montenegro (OAB: 9390/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)
07/08/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:43

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:43:22 local.
06/08/2025 13:06

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702454-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Record Planejamento e Construção Ltda - Apelado: Felipe Ramalho de Moraes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Victor Cabús Montenegro (OAB: 9390/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
24/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio
24/03/2025 13:54

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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