26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703489-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Everton dos Santos Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença combatida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao 1° grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, nos termo do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO ANÁLISE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EVERTON DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.2.

O FATO RELEVANTE:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMADA A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, PETICIONOU TEMPESTIVAMENTE REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO.

O PEDIDO NÃO FOI APRECIADO E, AINDA ASSIM, O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE FLS. 53/54 QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE CONDICIONAVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA APRESENTOU PEDIDO TEMPESTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE TAL REQUERIMENTO COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

O CPC IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE FUNDAMENTOS QUE LEVEM À EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 10).

A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO REVELA-SE INDEVIDA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 3º A 8º DO CPC).

RECONHECIDO O ERROR IN PROCEDENDO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVCPC/2015, ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 99, §2º E §3º, 290, 485, IV, E 1.013, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.993.419/AC, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 21/10/2022TJAL, AI N. 0805915-34.2021.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 30/03/2023TJAL, AI N. 0807934-76.2022.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 15/03/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL)
25/08/2025 12:12

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:12

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:38

Ato Publicado
08/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:21

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:21:36 local.
06/08/2025 13:06

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703489-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Everton dos Santos Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio
10/02/2025 11:35

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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