26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701820-52.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Urgência - AUTOR: B1Jose Evanildo da SilvaB0 - Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pp. 50-53), determinar que o Estado de Alagoas proceda à transferência do autor para hospital de referência no tratamento cardiológico, sob pena de bloqueio junto às contas do Estado para o custeio do tratamento.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do FUNDEPAL, que fixo em R$ 550,00, com base no art. 85, § 8º, e no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

Nos termos do § 4º do art. 496 do Código Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária, haja vista que a presente sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183,caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:59

Juntada de Mandado
14/08/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701820-52.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Urgência - AUTOR: B1Jose Evanildo da SilvaB0 - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Alagoas proceda à transferência do autor para hospital de referência no tratamento cardiológico, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio junto às contas do Estado para o custeio do tratamento.

Caberá à secretaria judicial adotar as providências necessárias para o cumprimento das intimações, podendo remetê-las, inclusive, por meio de fax, e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação célere da medida.

Decorrido o prazo de cinco dias sem cumprimento, retornem conclusos com urgência para efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD.

Cumpra-se com urgência.
05/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:39

Decisão Proferida
03/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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