TJAL - 0740865-53.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0740865-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Domingos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cícero Domingos da Silva, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, proposta pela apelante em face do Banco Bmg S/A, visando modificar sentença exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (págs. 231/235).

Nas razões do recurso de págs. 239/264, a apelante sustentou, em síntese: a) a abusividade em relação ao modus operandi do cartão de crédito com RMC, em razão da onerosidade excessiva; b) a existência de prática abusiva; c) a não utilização do cartão de crédito; d) a ocorrência de vício de informação e consentimento; e) a necessidade de aplicação do ilício lucrativo; f) a necessidade de condenação em danos morais e por danos temporais, além da restituição dos valores.

Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões do banco, às págs. 267/275, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a inobservância do princípio da dialeticidade.

No mérito, pugnou pela manutenção da sentença vergastada, em razão da inocorrência de erro substancial, inexistência de ato ilícito e da ausência de fundamentos quanto a alegação de dívida impagável.

Alegou, ainda, a inexistência de danos morais e de danos materiais, defendendo o descabimento da repetição em dobro. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)