TJAL - 0700321-62.2023.8.02.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Polo Passivo

Partes

MARINITA DE MELO SILVA

CPF *59.***.*67-04

Advogados

JULIANA PAGAMUNCI MOREIRA

OAB: 19773/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:21

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 04/09/2025 16:21

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 15:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 09:35

    Ato Publicado

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700321-62.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marinita de Melo Silva - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

    Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelante - DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

    ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

    MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) OS DESCONTOS FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E (II) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

    RAZÃO DE DECIDIR3.

    INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.4.

    PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.

    EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DO AUTOR EM SER REPARADO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR OU COMPRAS, TAMPOUCO PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DAS FATURAS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

    SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

    OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

    TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024..

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 01/08/2025 14:29

    Acórdãocadastrado

  • 01/08/2025 13:35

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 01/08/2025 13:35

    Conhecido o recurso de

  • 28/07/2025 16:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 17/07/2025 16:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 14/07/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:05

    Incluído em pauta para 14/07/2025 13:05:40 local.

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 29/04/2025 08:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 11:42

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 29/08/2024 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 15:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2024 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2024 15:35

    Registrado para Retificada a autuação

  • 29/08/2024 15:35

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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