06/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1183A/PE), ADV: JOSÉ SAPUCAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 5251/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: ERALDO BULHÕES BARROS JÚNIOR (OAB 3607/AL), ADV: IZANETE FRANÇA MALTA BRANDAO (OAB 17886/AL) - Processo 0723295-74.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Adriano Dionisio dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Santander (Brasil) S/AB0 - Após análise detida dos autos, verifico que no momento da edição da sentença de fls.242/251, constei equivocadamente que fica suspensa a exibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficado em 10% do valor da condenação..

Verifico a ocorrência de erro material, o qual pode ser sanado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual deve ser suprido o referido erro.

Ademais, o art. 494, inciso I, do CPC/2015, assim preceitua: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo.

Cabe ressaltar, também, o entendimento de nossos Tribunais acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

IRRELEVÂNCIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

ART. 463, I, DO CPC.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

I - Embora constatada a intempestividade dos embargos de declaração, o erro material pode ser sanado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que demonstrado por provocação extemporânea do embargante.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

II - Quanto à retificação de erro meramente material na decisão embargada, a ausência de intimação da parte adversa não enseja cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, por inexistir fato novo suscitado unilateralmente.

Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no Ag 954.297/RN, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 02/06/2008) (grifo nosso).

Assim, por se tratar de erro material quanto a exigibilidade do pagamento dos honorário advocatícios, corrijo excluindo parte mencionada, com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para que se exclua esse teor da sentença, "cuja exigibilidade fica suspensa, a teor do que dispõe o art. § 3° do código de Processo Civil".

No mais, permanece a sentença na forma como posta.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:04

Decisão Proferida
28/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:54

Despacho de Mero Expediente
14/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:28

Processo Transferido entre Varas
13/09/2023 17:28

Processo Transferido entre Varas
13/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/09/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 16:38:20, 11ª Vara Cível da Capital.
05/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2023 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/03/2023 10:46

Processo Transferido entre Varas
15/03/2023 10:46

Processo recebido pelo CJUS
15/03/2023 10:46

Recebimento no CEJUSC
15/03/2023 10:46

Remessa para o CEJUSC
15/03/2023 10:46

Processo recebido pelo CJUS
15/03/2023 10:46

Processo Transferido entre Varas
15/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
30/08/2022 14:08

Despacho de Mero Expediente
29/05/2022 13:21

Visto em Autoinspeção
09/11/2021 17:19

Conclusos para despacho
16/08/2021 21:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 12:22

Visto em Autoinspeção
26/01/2021 17:40

Conclusos para despacho
25/08/2020 17:01

Visto em Autoinspeção
21/05/2020 15:37

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:35

Expedição de Certidão.
21/12/2019 00:12

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2019 22:50

Retificação de Prazo, devido feriado
29/11/2019 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2019 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 17:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/09/2019 09:58

Conclusos para despacho
26/09/2019 09:47

Expedição de Certidão.
03/09/2019 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2019 14:58

Despacho de Mero Expediente
12/07/2019 11:14

Conclusos para despacho
12/07/2019 11:09

Expedição de Certidão.
07/06/2019 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2019 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 13:59

Expedição de Certidão.
05/06/2019 19:09

Despacho de Mero Expediente
04/06/2019 21:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 23:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 17:10

Visto em correição
16/11/2017 18:41

Visto em correição
18/05/2017 16:22

Conclusos para despacho
05/04/2017 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2017 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2017 17:11

Despacho de Mero Expediente
12/04/2016 14:29

Conclusos para despacho
12/04/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 14:11

Visto em correição
08/08/2014 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 18:34

Conclusos para despacho
19/02/2014 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2014 19:15

Publicado ato_publicado em data.
19/12/2013 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 12:00

Visto em correição
04/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 12:00

Expedição de Carta.
06/02/2013 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
31/01/2013 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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