07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR VITAL QUIXADÁ PADILHA (OAB 12264/AL) - Processo 0713491-33.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - EXEQUENTE: B1José Geraldo Tenório de Brito BarbozaB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 239) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 01-40).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:29

Decisão Proferida
05/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/03/2025 18:35

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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