28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700882-91.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria José Alves PereiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/08/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:21

Apensado ao processo
26/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700882-91.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria José Alves PereiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR a tutela concedida às págs. 36/45 e DECLARAR a inexistência do contrato supostamente firmado, de n. 366340468, conforme contrato de págs. 89/99 e o contrato de n. 766144934, conforme contrato de págs. 116/133; B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

Bem como, determino a compensação dos valores da condenação, com o montante disponibilizado pelo réu em conta da parte autora, atualizados de igual modo da restituição, desde o seu desembolso.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700882-91.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria José Alves PereiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - I - Da Regularidade Processual.

O requerido apresentou contestação às págs. 58/80, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos essenciais, ausência de comprovante de residência e impugnação ao valor da causa.

No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não merece prosperar.

Isso porque cabe à parte interessada decidir se promoverá requerimento administrativo ou ajuizará diretamente a demanda judicial.

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo qualquer exigência legal quanto ao esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação.

Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter as informações, condições e documentos necessários para que seja considerada apta.

No caso em exame, tais requisitos legais foram devidamente cumpridos, de modo que a demanda reúne os elementos indispensáveis para seu regular processamento e julgamento.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Quanto à alegação de inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de residência válido, também não assiste razão ao requerido.

A documentação e informações juntadas nos autos são suficientes para atender ao requisito previsto no art. 319, inciso II, do CPC.

Ademais, o § 2º do referido artigo estabelece que a petição inicial não será indeferida se, apesar da falta de informação quanto ao endereço, for possível a citação do réu.

Por fim, no que concerne à impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento.

A quantia fixada corresponde à soma dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais, conforme dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida.

Constatado que o pedido é juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reconheço a legitimidade das partes, a regular representação processual e a ausência de nulidades.

Isto posto, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

II Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

O ponto controvertido da demanda limita-se à contratação ou não do contrato de empréstimo impugnado e se o autor recebeu o valor do empréstimo.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Analisando os autos, verifico que a prova pericial técnica digital foi requerida pela parte autora.

Contudo, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061 pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

Dessa forma, oportunizo ao requerido o prazo para desincumbir-se do ônus da prova que lhe foi atribuído.

Ressalto que o requerido não está obrigado ao recolhimento dos honorários periciais, sendo tal medida mera faculdade processual.

Todavia, a recusa em promover a produção da prova poderá lhe acarretar prejuízo quanto ao ônus da prova.

Considerando a necessidade de prévia ciência das partes acerca dos fatos sobre os quais pende prova, bem como a definição do ônus da prova aplicável, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerido manifeste seu interesse na produção da prova pericial.

Manifestado o interesse na produção da prova pericial, tornem-se os autos conclusos para decisão para nomeação do perito.

Caso o requerido manifeste desinteresse, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências.
01/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:13

Decisão de Saneamento e Organização
23/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
25/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 20:27

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 02:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:38

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 20:44

Outras Decisões
11/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 10:39

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 02:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 20:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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