TJAL - 0713730-71.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:41
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 16:34
Ato Publicado
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27/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713730-71.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - Recorrido: Ronaldo Marinho dos Santos - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0713730-71.2021.8.02.0001, em que figura como recorrente, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - DER/AL, e como recorrido, RONALDO MARINHO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Custas isentas, nos termos da legislação aplicável. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.
PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE.
DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.
PAGAMENTO RETROATIVO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Natália Bida Barros (OAB: 17560/AL) - Raphael Rodrigues de Andrade França (OAB: 14430/AL) -
26/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:58
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713730-71.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - Recorrido: Ronaldo Marinho dos Santos - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada''' - Advs: Natália Bida Barros (OAB: 17560/AL) - Raphael Rodrigues de Andrade França (OAB: 14430/AL) -
07/08/2025 14:59
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 10:54
Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:00
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:00:56 local.
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04/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2024 19:14
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 19:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/06/2024 19:09
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/06/2024 18:43
Pedido de Redistribuição
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19/06/2024 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2024 14:00
Retirado de Pauta
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29/05/2024 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2024 18:55
Incluído em pauta para 07/05/2024 18:55:31 local.
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06/05/2024 15:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/02/2023 15:01
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 15:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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06/02/2023 15:23
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/01/2023 15:14
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/01/2023 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
02/01/2023 16:09
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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02/01/2023 14:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/08/2022 23:54
Conclusos para julgamento
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17/08/2022 23:53
Distribuído por sorteio
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17/08/2022 22:40
Registrado para Retificada a autuação
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17/08/2022 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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