TJAL - 0700107-22.2022.8.02.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 23:25
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:54
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700107-22.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelado: Saulo de Tasse Alves de Omena - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.No mais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
DIREITO FUNDAMENTAL À CERTIDÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE/AL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0700107-22.2022.8.02.0027, AJUIZADA POR SAULO DE TASSE ALVES DE OMENA, EX-SERVIDOR MUNICIPAL, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DISCRIMINADA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/04/2010 A 30/04/2013.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DA CERTIDÃO E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE EXISTA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (AMPREV).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MAS EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS DURANTE VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO.4.
O MUNICÍPIO FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO LEGÍTIMO, POIS FOI O RESPONSÁVEL DIRETO PELO DESCONTO E PELA NÃO REALIZAÇÃO DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO COMPETENTE DURANTE O VÍNCULO LABORAL.5.
O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES É GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXIV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PRERROGATIVA INDIVIDUAL FUNDAMENTAL, NÃO PODENDO SER NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE QUANDO O ENTE REQUERIDO DETÉM OS DADOS.6.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER CERTIDÕES SOLICITADAS POR EX-SERVIDORES PARA FINS DE DEFESA DE DIREITOS E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CASO.7.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.2.
O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DECORRE DE NORMA CONSTITUCIONAL E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.3.
CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "B"; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, RI Nº 1005004-08.2023.8.26.0127, REL.
DES.
DENISE INDIG PINHEIRO, J. 31.10.2023;TJ-MG, AC Nº 1.0000.19.058157-9/002, REL.
DES.
CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, J. 01.07.2021;TJ-PA, AC Nº 0853553-34.2020.8.14.0301, REL.
DES.
MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, J. 08.11.2021;STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.04.2017, DJE 08.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Vinicíus do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL) -
23/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 23:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 18:48
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700107-22.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelado: Saulo de Tasse Alves de Omena - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marcos Vinicíus do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL) -
07/08/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:40:03 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:08
Ato Publicado
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28/07/2025 18:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 12:45
Volta da PGJ
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14/04/2025 12:45
Ciente
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14/04/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 11:48
Juntada de Petição de parecer
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14/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 06:25
Vista / Intimação à PGJ
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10/04/2025 22:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 20:55
Solicitação de envio à PGJ
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09/04/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 09:23
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 09:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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