TJAL - 0700294-53.2023.8.02.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 15:06
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-53.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: José Joaquim Gonçalves Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de Apelação; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de revisão de faturamento.Ao fazê-lo, inverter o ônus sucumbencial, e condenar a parte Ré = Apelada aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do voto do relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ATECIPADA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.I.
CASO EM EXAME:1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
PARTE AUTORA = APELANTE QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS;2.1.
PARTE APELANTE QUE DEFENDE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS PRESENTES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, MORMENTE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ILÍCITO;III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
PARTE RÉ = APELADA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR;3.1.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA GERADA.3.2.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.3.3.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO._________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ/AL = NÚMERO DO PROCESSO: 0718930-59.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/04/2023; DATA DE REGISTRO: 13/04/2023); (TJ/AL = NÚMERO DO PROCESSO: 0700488-64.2017.8.02.0040; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE ATALAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023; DATA DE REGISTRO: 27/03/2023); (TJ/AL = NÚMERO DO PROCESSO: 0712350-47.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2022; DATA DE REGISTRO: 10/05/2022) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 23:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 18:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-53.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: José Joaquim Gonçalves Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:40:55 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:16
Ato Publicado
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26/05/2025 17:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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29/04/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:54
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 08:29
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 08:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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