TJAL - 0740270-25.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740270-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucineide de Sousa Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.4.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740270-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucineide de Sousa Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740270-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucineide de Sousa Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
30/04/2025 00:00
Publicado
-
29/04/2025 08:49
Expedição de
-
28/04/2025 11:46
Despacho
-
01/08/2024 16:57
Conclusos
-
01/08/2024 16:45
Expedição de
-
01/08/2024 13:44
Atribuição de competência
-
01/08/2024 11:50
Despacho
-
04/07/2024 23:32
Conclusos
-
04/07/2024 23:32
Expedição de
-
04/07/2024 23:32
Distribuído por
-
04/07/2024 14:48
Registro Processual
-
04/07/2024 14:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803918-74.2025.8.02.0000
Lucivania da Silva
Marcio Souza dos Anjos
Advogado: Ulla Aryane Barbosa Folha Ferreira Caval...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/04/2025 13:05
Processo nº 0745507-40.2022.8.02.0001
Francisco Mendes
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/08/2023 16:01
Processo nº 0745507-40.2022.8.02.0001
Francisco Mendes
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/08/2024 09:11
Processo nº 0745262-58.2024.8.02.0001
Valber Paulo da Silva
Paulo Antonio da Silva
Advogado: Rita de Cassia Lima Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/09/2024 17:51
Processo nº 0740270-25.2022.8.02.0001
Maria Lucineide de Sousa Silva
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2023 16:15