TJAL - 0700008-83.2022.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 13:38 Certidão de Envio ao 1º Grau 
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                                            15/08/2025 13:37 Baixa Definitiva 
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                                            15/08/2025 13:29 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/08/2025 11:11 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            13/08/2025 09:43 Ato Publicado 
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                                            13/08/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 13/08/2025. 
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                                            12/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0700008-83.2022.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: Anderson da Silva Dias - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700008-83.2022.8.02.0049 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Anderson da Silva Dias.
 
 Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).
 
 Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).
 
 Defensor P : Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ).
 
 Defensor P : Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR).
 
 Agravado : Ministério Público.
 
 DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 778/782), mantendo o acórdão desta Corte.
 
 Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
 
 Publique-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
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                                            08/08/2025 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2025 16:05 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2025 16:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/08/2025 16:01 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            07/08/2025 16:00 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            07/08/2025 16:00 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            07/08/2025 15:59 Volta do STJ 
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                                            31/01/2025 16:05 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino 
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                                            31/01/2025 16:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/01/2025 16:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/11/2024 12:52 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/11/2024 14:24 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            21/11/2024 14:24 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            21/11/2024 11:02 Publicado ato_publicado em 21/11/2024. 
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                                            21/11/2024 10:26 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/11/2024 14:33 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            19/11/2024 10:00 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            23/10/2024 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2024 15:27 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            23/10/2024 10:10 Ciente 
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                                            18/10/2024 00:00 Juntada de Petição de Parecer 
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                                            18/10/2024 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 12:11 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            11/10/2024 10:54 Publicado ato_publicado em 11/10/2024. 
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                                            11/10/2024 10:32 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/10/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 23:46 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            26/09/2024 07:31 Conclusos para despacho 
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                                            25/09/2024 15:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            23/09/2024 12:43 Ciente 
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                                            23/09/2024 09:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2024 02:05 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/09/2024 11:47 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            10/09/2024 10:19 Publicado ato_publicado em 10/09/2024. 
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                                            10/09/2024 09:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            09/09/2024 12:57 Recurso Especial não admitido 
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                                            02/07/2024 12:28 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino 
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                                            01/07/2024 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2024 13:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/07/2024 13:42 Volta da PGJ 
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                                            25/05/2024 02:31 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/05/2024 13:04 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            09/05/2024 08:47 Publicado ato_publicado em 09/05/2024. 
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                                            09/05/2024 08:34 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/05/2024 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2024 09:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/04/2024 15:41 Juntada de Petição de Recurso especial 
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                                            08/04/2024 15:40 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            08/04/2024 15:40 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            12/03/2024 07:53 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino 
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                                            12/03/2024 07:53 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2024 10:18 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2024 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2024 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 10:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2024 02:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2024 01:51 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/03/2024 12:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/03/2024 12:28 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/03/2024 09:47 Publicado ato_publicado em 01/03/2024. 
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                                            01/03/2024 09:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            29/02/2024 14:42 Acordão cadastrado 
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                                            29/02/2024 13:09 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            29/02/2024 13:08 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            29/02/2024 08:50 Processo Julgado Sessão Presencial 
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                                            29/02/2024 08:50 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            28/02/2024 12:24 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/02/2024 09:00 Processo Julgado 
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                                            19/02/2024 09:57 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/02/2024 09:40 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/02/2024 14:01 Publicado ato_publicado em 15/02/2024. 
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                                            15/02/2024 12:32 Incluído em pauta para 15/02/2024 12:32:54 local. 
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                                            09/02/2024 13:39 Solicitação de dia para Julgamento - Relator 
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                                            03/01/2024 13:15 Conclusos Para Julgamento 
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                                            03/01/2024 13:15 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/01/2024 13:12 Processo Transferido 
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                                            03/01/2024 12:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2023 12:50 Conclusos Para Julgamento 
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                                            25/10/2023 12:49 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/10/2023 12:46 Juntada de Petição de Parecer 
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                                            25/10/2023 12:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 12:53 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            05/10/2023 14:07 Publicado ato_publicado em 05/10/2023. 
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                                            05/10/2023 13:29 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            05/10/2023 13:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2023 14:30 Conclusos Para Julgamento 
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                                            03/10/2023 14:29 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/10/2023 11:25 Incidente Cadastrado 
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                                            03/10/2023 11:25 Incidente Cadastrado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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