TJAL - 0700150-82.2023.8.02.0007
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cajueiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ DIMITRI PAULINO DA SILVA (OAB 12280/AL) - Processo 0700150-82.2023.8.02.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Lucas Alexandre Bezerra RosaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Alexandre Bezerra Rosa, em razão do cumprimento integral das condições impostas no acordo de transação penal homologado nestes autos.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.
Comunique-se a Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Tendo sido extinta a punibilidade, fica dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado n.º 105 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cajueiro, data da assinatura eletrônica.
Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito -
15/08/2025 13:02
Publicado ato_publicado em data.
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15/08/2025 00:33
Cumprimento de transação penal
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14/08/2025 08:26
Conclusos para decisão
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12/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ DIMITRI PAULINO DA SILVA (OAB 12280/AL) - Processo 0700150-82.2023.8.02.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Lucas Alexandre Bezerra RosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o pagamento da prestação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme comprovante às fls. 44-46, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
08/08/2025 13:01
Publicado ato_publicado em data.
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08/08/2025 12:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:19
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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08/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ DIMITRI PAULINO DA SILVA (OAB 12280/AL) - Processo 0700150-82.2023.8.02.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Lucas Alexandre Bezerra RosaB0 - 1.
Intime-se o investigado LUCAS ALEXANDRE BEZERRA ROSA, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa pelo não cumprimento da transação penal ajustada em audiência, conforme ata de fl. 23, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.2.
Cumprida a diligência, voltem os autos com vista ao Ministério Público para manifestação.Cumpra-se com urgência. -
07/08/2025 13:01
Publicado ato_publicado em data.
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06/08/2025 21:05
Despacho de Mero Expediente
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06/08/2025 10:33
Conclusos para despacho
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01/08/2025 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 13:01
Publicado ato_publicado em data.
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28/07/2025 09:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/07/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 09:31
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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28/07/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2024 13:01
Publicado ato_publicado em data.
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25/04/2024 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/04/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 11:42
Homologação de Transação Penal
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19/04/2024 10:39
Conclusos para despacho
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19/04/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 10:38
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 02:30
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 06:40
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 06:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/03/2024 21:59
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 17:15
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2024 08:17
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
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18/03/2024 15:46
Conclusos para despacho
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22/06/2023 13:37
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2023 02:47
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 15:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/06/2023 15:04
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 13:26
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 10:15
Despacho de Mero Expediente
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11/05/2023 16:31
Conclusos para despacho
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11/05/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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