01/09/2025 02:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0726734-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Margarida Maria Guimarães de Carvalho SouzaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Considerando a exclusão do presente feito do Programa de Autocomposição do Tribunal de Justiça de Alagoas e o consequente retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:43

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:18

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:18

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0726734-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Margarida Maria Guimarães de Carvalho SouzaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:06

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:06

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:06

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 10:06

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 10:05

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:05

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 00:31

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/06/2025 00:30

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 11:34

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 15:05

Decisão Proferida
03/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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