07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA, (OAB 146500S/P), ADV: VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD (OAB 501354/SP), ADV: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES, (OAB 180122R/J) - Processo 8332326-95.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECUTADO: B1EXCELSIOR MED LTDA.B0 - Ante o exposto, Julgo procedentes os pedidos constantes na exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo que fundamenta a presente cobrança, em virtude da efetivação do pagamento do débito, motivo pelo qual determino a EXTINÇÃO da execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
04/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
18/01/2025 02:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento
28/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 19:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 18:27

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
06/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 18:29

Expedição de Carta.
18/11/2022 12:52

Decisão Proferida
08/11/2022 08:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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