TJAL - 0701319-98.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701319-98.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial de Bombons Ltda. - Apelado: Arthur Gonçalves Chaves Neto - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CHEQUE FURTADO.
ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO.
NULIDADE DA EXECUÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DOS CHEQUES EXECUTADOS.
HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2.
FATOS RELEVANTES.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES SUBSCRITOS EM NOME DE "CHAVES E CHAVES INFORMÁTICA LTDA", NOME EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA À ÉPOCA DA EMISSÃO.
A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE ACOSTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O FURTO DO TALONÁRIO DE CHEQUES ALGUNS DIAS ANTES DA EMISSÃO DOS REFERIDOS TÍTULOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) PERQUIRIR SE É POSSÍVEL FORMULAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; (III) EXAMINAR SE A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A CONCLUSÃO POR SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
NOS TERMOS DO ART. 917, I E IV, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA ALEGAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO.
DESSE MODO, NÃO HÁ ÓBICES À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI SUSCITADA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUA INEXIGIBILIDADE.5.
AUSÊNCIA DA ASSINATURA REGULAR DE PESSOA NATURAL QUE REPRESENTE A PESSOA JURÍDICA SACADORA.
CHANCELA GROSSEIRAMENTE REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM VALIDADE COMO CHEQUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, INCISO VI, E 2º DA LEI Nº 7.357/1985.6.
AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO CHEQUE, RAZÃO PELA QUAL ESTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, IV, E 803, I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 803, I, ART. 917; LEI Nº 7.357/1985, ART. 1º, VI, E ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) - Nathália Caroline Soares Cordeiro (OAB: 20227/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) -
28/08/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 21:04
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:20
Ato Publicado
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08/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701319-98.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial de Bombons Ltda. - Apelado: Arthur Gonçalves Chaves Neto - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) - Nathália Caroline Soares Cordeiro (OAB: 20227/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) -
07/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:38:28 local.
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07/08/2025 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 18:08
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 18:08
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 17:55
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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