TJAL - 0700270-16.2025.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:19
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700270-16.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Antônio Marques da Silva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antônio Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do BANCO RÉU, reformando parcialmente a Sentença impugnada, para afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Demais disso, CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto pela PARTE AUTORA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SAQUES COMPLEMENTARES VINCULADOS A NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, PORQUANTO O PRIMEIRO JÁ FOI DEFERIDO E O SEGUNDO CONSTA EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM ENCARGOS TÍPICOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSIDERANDO QUE ESTA ERA A MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA SAQUE REALIZADO E AUSÊNCIA DE FATURAS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36, DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA. 9.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 10.
QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS, DEVEM INCIDIR JUROS REMUNERATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.11.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
XXXV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Victor Guimarães Mata de Souza (OAB: 21537/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:19
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700270-16.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antônio Marques da Silva - Apelante: Antônio Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Victor Guimarães Mata de Souza (OAB: 21537/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:02
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:02:24 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 16:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 08:18
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 08:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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