TJAL - 0700368-70.2024.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:21
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700368-70.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Cicera da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
NULIDADE.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA ANALFABETA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, RELATIVA A DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA SÃO VÁLIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5.
CONTRATOS ESCRITOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA DEVEM ATENDER ÀS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC (ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS), SOB PENA DE NULIDADE.6.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONTRATOS PELO BANCO APELADO.7.
DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.8.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ARBITRADA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).9.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
SÃO NULOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, OBSERVADO O ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. 3.
OBSERVADA AS PECULIARIDADES DO CASO QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 595, 884 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:19
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700368-70.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Cicera da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:01
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:01:22 local.
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05/08/2025 16:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 12:55
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 09:17
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 09:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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