20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL) Processo 0700738-02.2024.8.02.0057 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Vera Firmino dos Santos - Fica o(a) interditando(a) intimado(a) a impugnar a ação, no prazo de 15 dias, de acordo como o que preconiza o art. 752 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, com fulcro no art. 753 do mesmo diploma, encaminhe-se o(a) interditando(a) para perícia junto ao Setor Psiquiátrico do TJ/AL, devendo o laudo responder aos seguintes quesitos: a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado, é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o(a) interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? h) Há outras considerações que deseja declinar? Com a juntada do laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, e após, concluso para prolação de Sentença.

Determino ainda que seja oficiado á Secretaria de Saúde de Mar Vermelho, afim de que informe a este Juízo acerca de atendimentos médicos recebidos pelo interditando, nos últimos 02 anos, informando o nome da pessoa que o acompanhava.

Determino também que o CRAS do Município de Mar Vermelho seja oficiado para apresentar informações sobre a família de Maria Vera Firmino dos Santos, incluindo informações acerca de benefícios recebidos e a situação econômico-social da família.

Tendo em vista que o interditando não reside com a autora da ação, como também esta não trabalha e, juntamente com seus três filhos, não aufere renda própria, há dúvida se o valor do benefício LOAS recebido pelo interditando está mesmo sendo direcionado a sua pessoa ou se está servindo para o sustento de sua irmã e de seus filhos.

Diante disso, determino que a equipe multidisciplinar deste Juízo realize estudo pormenorizado para concluir quem é a melhor pessoa para obter a curatela do interditando e receber o seu dinheiro, administrando os seus bens ou se o interditando pode ser considerado interditado apenas para alguns fins e poder receber o benefício ele próprio, por meio de uma entidade.

Relatório no prazo de 30 dias.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL) Processo 0700738-02.2024.8.02.0057 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Vera Firmino dos Santos - Tendo em vista os documentos juntados às fls. 38/44, acolho o petitório de fl. 38.

Redesigne-se a audiência de entrevista, intimando as partes do novo dia e horário, observando-se os 30 (trinta) dias de recuperação do causídico da autora.

Expedientes necessários.
23/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL) Processo 0700738-02.2024.8.02.0057 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Vera Firmino dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Entrevista, para o dia 20 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Ficam as partes com procuração juntadas aos autos CITADAS / INTIMADAS de que esta será realizada na modalidade HÍBRIDA: presencial e virtual, por meio da plataforma Zoom, devendo o(a) Advogado(a)/Defensor(a) Público(a), no prazo de 05 dias, a partir da intimação via DJE/Portal, peticionar nos autos fornecendo o número de WhatsApp para envio do link.

Em caso de eventual impossibilidade de participação de alguma das partes na audiência de forma virtual, poderá ela comparecer na sala passiva deste Juízo para participar do ato.

OBS: O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA, MOMENTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
20/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 09:35

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL) Processo 0700738-02.2024.8.02.0057 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Vera Firmino dos Santos - Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear MARIA VERA FIRMINO DOS SANTOS como CURADORA PROVISÓRIA de JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer perante este Juízo para prestar compromisso, conforme prevê o art. 759 do CPC.

Expeça-se o competente termo.

Destaque-se que a parte interditante deverá efetuar, nestes autos, a prestação contas da sua administração (CC, arts. 1.755 e ss. c/c art. 1.781), sob pena de cassação do encargo.

Designe-se data para a realização de audiência de entrevista e oitiva de testemunhas.

Após a realização da audiência, será possibilitado que o interditando ofereça impugnação (art. 752 do CPC).

Cumpra-se o que prevê o art. 751 do CPC, devendo o interditando ser citada para a audiência de entrevista, além da intimação da parte autora para também comparecer à audiência e providenciar, independente de intimação, o comparecimento de 02 (duas) testemunhas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
17/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
03/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 20:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 20:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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